Lei regulamenta exclusividade de atribuições para arquitetos

O documento baseou-se em duas fontes principais: a Lei 12.378/2010, que regulamenta o exercício da profissão, e as diretrizes curriculares nacionais dos cursos de Arquitetura e Urbanismo.

Veja abaixo alguns exemplos de atribuições exclusivas da profissão:

projeto arquitetônico de edificação ou de reforma
relatório técnico referente a memorial descritivo, caderno de especificações e de encarg
os e avaliação pós-ocupação
projeto urbanístico e de parcelamento do solo mediante loteamento
projeto de sistema viário urbano
coordenação de equipes de planejamento urbano ou de regularização fundiária
projeto de arquitetura de interiores
projeto de arquitetura paisagística
direção, supervisão e fiscalização de obras referentes à preservação do patrimônio histórico, cultural e artístico
projetos de acessibilidade, iluminação e ergonomia em edificações e no espaço urbano

Pela regra, toda a parte de projetos, compatibilização com projetos complementares e qualquer função técnica relacionada à elaboração ou análise de projetos só podem ser realizadas por profissionais registrados no CAU.

Fonte:http://www.caudf.gov.br/